AREsp 2972109 - ACORDAO

AREsp 2972109 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a agravante havia celebrado acordo homologado pela Justiça Federal que conferiu quitação irrevogável sobre todos os danos relativos aos fatos narrados, constituindo ato jurídico perfeito; as matérias alegadas ou são...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: AMANDA CAROLINY CAVALCANTE ALBUQUERQUE; Ré: BRASKEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (conhecimento E Negar Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Acordo Homologado Judicialmente, Ato Jurídico Perfeito, Ação Anulatória/ação Própria Para Desconstituição De Acordo, Honorários Contratuais Necessidade De Ação Própria, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Omissão (art. 1.022 II Cpc), Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Direito Profissional (estatuto Da Oab) Acordo Homologado Judicialmente Ato Jurídico Perfeito Ação Anulatória/ação Própria Para Desconstituição De Acordo +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

AMANDA CAROLINY CAVALCANTE ALBUQUERQUE

Agravante

BRASKEM

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (conhecimento E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rediscussão de cláusulas de acordo homologado em ação indemnizatória individual
  2. 2 Exigência de ação própria para anulação de acordo por vício de consentimento
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 284/STF por alegação genérica de omissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a agravante havia celebrado acordo homologado pela Justiça Federal que conferiu quitação irrevogável sobre todos os danos relativos aos fatos narrados, constituindo ato jurídico perfeito; as matérias alegadas ou são genéricas (art. 1.022 II CPC) ou demandam ajuizamento de ação própria para anulação do acordo ou para cobrança de honorários contratuais, não sendo possível rediscutir cláusulas do acordo nos autos da ação indenizatória.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento