AREsp 2998719 - ACORDAO

AREsp 2998719 - ACORDAO

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o acordo celebrado e homologado judicialmente constitui ato jurídico perfeito que conferiu quitação irrevogável das pretensões relativas aos fatos discutidos; alegada omissão foi genericamente arguida (incidindo Súmula 284/STF) e as matérias relativas à anulação do acordo ou à cobrança de honorários contratuais demandam ações próprias, não sendo passíveis de rediscussão nos autos da ação indenizatória.

Parties
Agravante: M G I DE L e OUTROS; Ré: BRASKEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Acordo Homologado Judicialmente, Ato Jurídico Perfeito, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Anulação De Acordo (ação Própria), Honorários Contratuais, Cláusula De Quitação, Vício De Consentimento, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Acordo Homologado Judicialmente Ato Jurídico Perfeito Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Anulação De Acordo (ação Própria) +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

M G I DE L e OUTROS

Agravante

BRASKEM

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Validade e eficácia de acordo homologado em Ação Civil Pública
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de cláusulas do acordo nos autos de ação indenizatória

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o acordo celebrado e homologado judicialmente constitui ato jurídico perfeito que conferiu quitação irrevogável das pretensões relativas aos fatos discutidos; alegada omissão foi genericamente arguida (incidindo Súmula 284/STF) e as matérias relativas à anulação do acordo ou à cobrança de honorários contratuais demandam ações próprias, não sendo passíveis de rediscussão nos autos da ação indenizatória.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial