AREsp 2981080 - ACORDAO

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Conheceu‑se do agravo e, no mérito, negou‑se provimento ao recurso especial porque a agravante havia celebrado acordo homologado pela Justiça Federal que conferiu quitação irrevogável sobre os fatos, sendo tal acordo ato jurídico perfeito cuja desconsideração por suposto vício de consentimento depende de ação própria; além disso, a alegada omissão ao art. 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente para acolhimento, e eventual cobrança de honorários contratuais deve ser proposta em ação autônoma.

Parties
Agravante: JEANE NOIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Acordo Homologado Judicialmente, Ato Jurídico Perfeito, Vício De Consentimento Da Transação, Honorários Advocatícios Contratuais, Ação Anulatória, Óbices De Admissibilidade (súmula 284/stf, Súmula 7/stj)
Direito Civil Processo Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Acordo Homologado Judicialmente Ato Jurídico Perfeito Vício De Consentimento Da Transação Honorários Advocatícios Contratuais +2 more

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Parties

JEANE NOIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 eficácia e abrangência de acordo homologado na ação coletiva sobre pedido de indenização individual
  3. 3 possibilidade de rediscussão de cláusulas de acordo homologado

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e, no mérito, negou‑se provimento ao recurso especial porque a agravante havia celebrado acordo homologado pela Justiça Federal que conferiu quitação irrevogável sobre os fatos, sendo tal acordo ato jurídico perfeito cuja desconsideração por suposto vício de consentimento depende de ação própria; além disso, a alegada omissão ao art. 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente para acolhimento, e eventual cobrança de honorários contratuais deve ser proposta em ação autônoma.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial