AREsp 2938895 - ACORDAO

AREsp 2938895 - ACORDAO

Reconsiderou-se a decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial porque a aplicação da Súmula 182/STJ não era adequada no caso concreto; entretanto, mantiveram-se os fundamentos de que o acordo homologado pelas partes constitui ato jurídico perfeito cuja rediscussão exige ação própria para anulação por...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CICERO JACINTO DA SILVA NETO; Agravantes: OUTROS; Agravante: Christian Levi Gomes Berto; Agravante: Cicera Marinho da Conceição; Agravante: Edjane de Araujo Silvestre; Agravante: Cicera Fernandes Correia; Agravante: Cicera Romualdo dos Santos; Agravante: Cicera Vicente da Silva; Agravante: C R da S C; Agravante: C K da S S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls. 1.734-1.735; conhecido parcialmente o agravo e, nessa extensão, conhecido parcialmente o recurso especial e dado a este parcial provimento apenas para afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC
Legal Topics
Acordo Homologado Judicialmente, Ato Jurídico Perfeito, Anulação De Acordo Por Vício De Consentimento (ação Própria), Honorários Contratuais Necessidade De Ação Própria, Aplicação De Súmulas (súmula 182/stj; Súmula 284/stf; Súmula 83/stj; Súmula 98/stj), Embargos De Declaração, Multa Prevista No Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Suspensão Do Feito
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Ética Profissional/advocacia Acordo Homologado Judicialmente Ato Jurídico Perfeito +6 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CICERO JACINTO DA SILVA NETO

Agravante

OUTROS

Agravantes

Christian Levi Gomes Berto

Agravante

Cicera Marinho da Conceição

Agravante

Edjane de Araujo Silvestre

Agravante

Cicera Fernandes Correia

Agravante

Cicera Romualdo dos Santos

Agravante

Cicera Vicente da Silva

Agravante

C R da S C

Agravante

C K da S S

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rediscussão de cláusulas de acordo homologado nos autos de ação indenizatória
  2. 2 Necessidade de ajuizamento de ação própria para anulação de acordo homologado por suposto vício de consentimento
  3. 3 Discussão sobre honorários contratuais deve ser promovida em ação autônoma

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial porque a aplicação da Súmula 182/STJ não era adequada no caso concreto; entretanto, mantiveram-se os fundamentos de que o acordo homologado pelas partes constitui ato jurídico perfeito cuja rediscussão exige ação própria para anulação por vício de consentimento, e que a cobrança de honorários contratuais entre partes e seus advogados exige ação autônoma. Ademais, afastou-se a imposição de multa com base no art. 1.026, § 2º, do CPC, por não se configurar, isoladamente, intenção protelatória com a oposição de embargos de declaração. Por esses motivos, o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão e...

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls. 1.734-1.735; conhecido parcialmente o agravo e, nessa extensão, conhecido parcialmente o recurso especial e dado a este parcial provimento apenas para afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.734-1.735
  • Conhecer parcialmente do agravo e, nessa extensão, conhecer parcialmente do recurso especial