AREsp 2710232 - ACORDAO

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Deferiu‑se o agravo interno para reconsiderar a decisão anterior e, em novo exame, conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque a agravante celebrou acordo homologado judicialmente conferindo quitação irrevogável sobre os fatos objeto da ação, configurando ato jurídico perfeito cuja...

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Parties
Agravante: MARIA JACIANA DOS SANTOS; Agravada: Braskem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; em novo exame, conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Acordo Homologado Judicialmente, Ato Jurídico Perfeito, Ação Indenizatória Por Danos Morais E Materiais, Honorários Contratuais, Ação Autônoma Para Anulação De Acordo, Súmulas E Óbices Recursais (súmula 7, Súmula 284, Súmula 211, Súmula 83)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Acordo Homologado Judicialmente Ato Jurídico Perfeito Ação Indenizatória Por Danos Morais E Materiais Honorários Contratuais +2 more

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Parties

MARIA JACIANA DOS SANTOS

Agravante

Braskem S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de cláusulas de acordo homologado nos autos de ação indenizatória
  3. 3 Necessidade de ajuizamento de ação própria para anular acordo homologado judicialmente

Ratio Decidendi

Deferiu‑se o agravo interno para reconsiderar a decisão anterior e, em novo exame, conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque a agravante celebrou acordo homologado judicialmente conferindo quitação irrevogável sobre os fatos objeto da ação, configurando ato jurídico perfeito cuja desconstituição exige ação própria; além disso, a suposta omissão invocada não foi demonstrada nos termos do art. 1.022, II, CPC/2015 (incidindo Súmula 284/STF), e eventual disputa sobre honorários contratuais deve ser discutida em ação autônoma.

Court Disposition

Agravo interno provido; em novo exame, conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão de fls. 542/548