AREsp 1927979 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acordo judicial delimitou a vigência do contrato até 20/03/2018 e não previu multa, de modo que a cláusula penal contratual não era aplicável a fatos ocorridos após o término da vigência; não ficou demonstrada litigância de má-fé (ausência de dolo); e o desprovimento implicaria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Acordo Judicial, Cláusula Penal, Cumprimento De Sentença, Litigância De Má Fé, Omissão, Reexame De Provas
Processo Civil Execução De Sentença Direito Civil Contratos Acordo Judicial Cláusula Penal Cumprimento De Sentença Litigância De Má Fé +2 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de cláusula penal a fatos ocorridos após o término da vigência do contrato
  2. 2 Eficácia e alcance executivo de acordo judicial
  3. 3 Configuração de litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acordo judicial delimitou a vigência do contrato até 20/03/2018 e não previu multa, de modo que a cláusula penal contratual não era aplicável a fatos ocorridos após o término da vigência; não ficou demonstrada litigância de má-fé (ausência de dolo); e o desprovimento implicaria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Intimem-se.