ExeMS 7200 - DECISAO
Verificados os pressupostos de validade do negócio jurídico processual e a anuência das partes, e considerando que se trata de direito que admite autocomposição, o magistrado exerceu o controle de validade previsto no art. 190, parágrafo único, do CPC, homologou o acordo apresentado e declarou extinta a execução, determinando a expedição das requisições de pagamento nos termos ajustados.
- Parties
- Proponente: UNIÃO; Exequente: ISOLDA MARIA MAGALHÃES; Exequente: TIAGO FLORENTINO DA SILVA; Exequente: ALBA NINFA DE ALMEIDA CEZAR; Exequente: ALFREDO AUGUSTO DOS SANTOS; Exequente: DELMO MASSONI; Exequente: HENRIQUE ANTONIO ALONSO TAVES; Exequente: JORGE CARLOS DA SILVA; Exequente: LUIZ SÉRGIO MOREIRA MORAES; Exequente: MARLENE FERREIRA COUTINHO; Exequente: NELSON LOURENÇO; Exequente: GILDO SEABRA DA COSTA; Exequente: MÁRCIA NETHER DA COSTA; Exequente: TÂNIA CORREA CARRILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Execução Em Mandado De Segurança Nº 7.200/df (2005/0168840 1) / Homologação De Acordo E Extinção Da Execução
- Outcome
- Homologo o acordo apresentado e extingo a execução em relação aos exequentes indicados, determinando a expedição das requisições de pagamento para os aderentes indicados.
- Legal Topics
- Acordo Judicial, Anistia, Reintegração, Precatórios/rpv, Honorários Advocatícios, Atualização Monetária E Juros
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
UNIÃO
Proponente
ISOLDA MARIA MAGALHÃES
Exequente
TIAGO FLORENTINO DA SILVA
Exequente
ALBA NINFA DE ALMEIDA CEZAR
Exequente
ALFREDO AUGUSTO DOS SANTOS
Exequente
DELMO MASSONI
Exequente
HENRIQUE ANTONIO ALONSO TAVES
Exequente
JORGE CARLOS DA SILVA
Exequente
LUIZ SÉRGIO MOREIRA MORAES
Exequente
MARLENE FERREIRA COUTINHO
Exequente
NELSON LOURENÇO
Exequente
GILDO SEABRA DA COSTA
Exequente
MÁRCIA NETHER DA COSTA
Exequente
TÂNIA CORREA CARRILHO
Exequente
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança Nº 7.200/df (2005/0168840 1) / Homologação De Acordo E Extinção Da Execução
Legal Issues
- 1 validação e homologação de acordo judicial em execução de mandado de segurança
- 2 extinção do processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, 'b' do CPC
- 3 condições de pagamento por precatório/RPV (art.100 CF)
Ratio Decidendi
Verificados os pressupostos de validade do negócio jurídico processual e a anuência das partes, e considerando que se trata de direito que admite autocomposição, o magistrado exerceu o controle de validade previsto no art. 190, parágrafo único, do CPC, homologou o acordo apresentado e declarou extinta a execução, determinando a expedição das requisições de pagamento nos termos ajustados.
Court Disposition
Homologo o acordo apresentado e extingo a execução em relação aos exequentes indicados, determinando a expedição das requisições de pagamento para os aderentes indicados.
Orders
- Homologo o acordo apresentado às fls. 2293-2301 e 2336-2343
- Extingo a execução em relação a ALBA NINFA DE ALMEIDA CEZAR, ALFREDO AUGUSTO DOS SANTOS, DELMO MASSONI, HENRIQUE ANTONIO ALONSO TAVES, JORGE CARLOS DA SILVA, LUIZ SÉRGIO MOREIRA MORAES, MARLENE FERREIRA COUTINHO, NELSON LOURENÇO, GILDO SEABRA DA COSTA e MÁRCIA NETHER DA COSTA
Full Case Text
Judgment text and source record
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