REsp 2101815 - ACORDAO

REsp 2101815 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não ficou configurada ofensa ao art. 1.022 do CPC, o Tribunal de origem apreciou e solucionou a controvérsia com base em provas (acordo judicial homologado entre União e SINDIRECEITA e listagens que evidenciam litispendência), não havendo erro, omissão, contradição ou obscuridade a ensejar prequestionamento; acolher a tese do agravante exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Parte: UNIÃO; Autor Da Ação Coletiva: SINDIRECEITA; Substituído: ALMIR MASCARENHAS MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Por Unanimidade, Negar Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Acordo Judicial, Litispendência, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Administrativo Acordo Judicial Litispendência Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Parte

SINDIRECEITA

Autor Da Ação Coletiva

ALMIR MASCARENHAS MOURA

Substituído

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Por Unanimidade, Negar Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 exigência de prequestionamento (art. 1.025 CPC)
  3. 3 decisão baseada em acordo judicial homologado entre União e SINDIRECEITA

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não ficou configurada ofensa ao art. 1.022 do CPC, o Tribunal de origem apreciou e solucionou a controvérsia com base em provas (acordo judicial homologado entre União e SINDIRECEITA e listagens que evidenciam litispendência), não havendo erro, omissão, contradição ou obscuridade a ensejar prequestionamento; acolher a tese do agravante exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno