AREsp 2426831 - ACORDAO

AREsp 2426831 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi apresentada de forma genérica e sem indicação pormenorizada dos pontos omissos (aplicação por analogia da Súmula 284/STF); porque os agravantes não impugnaram especificamente fundamentos do acórdão recorrido aptos a manter sua conclusão (Súmula 283/STF); e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, especialmente diante de acordo homologado que conferiu quitação irrevogável das indenizações.

Parties
Agravante: MARIA SILENE FEITOSA DE MELO; Agravante: Milena Pereira Capistrano dos Santos; Agravada: Braskem S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Acordo Judicial, Extinção Do Processo, Honorários Advocatícios, Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento E Súmulas Do STF E STJ, Reexame De Provas E Fatos
Processual Civil Civil Acordo Judicial Extinção Do Processo Honorários Advocatícios Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento E Súmulas Do STF E STJ Reexame De Provas E Fatos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA SILENE FEITOSA DE MELO

Agravante

Milena Pereira Capistrano dos Santos

Agravante

Braskem S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi apresentada de forma genérica e sem indicação pormenorizada dos pontos omissos (aplicação por analogia da Súmula 284/STF); porque os agravantes não impugnaram especificamente fundamentos do acórdão recorrido aptos a manter sua conclusão (Súmula 283/STF); e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, especialmente diante de acordo homologado que conferiu quitação irrevogável das indenizações.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir as partes sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.