REsp 2157412 - DECISAO

REsp 2157412 - DECISAO

Não conheço do recurso especial. Não houve prequestionamento quanto ao art. 2º da Lei n. 9.784/1999, razão pela qual se aplica a Súmula 211 do STJ, e a controvérsia sobre o cumprimento das obrigações do acordo exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas da avença, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ, tornando impossível o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: Ocupantes do Residencial Novo Tempo - Etapa V; Recorrido/autor Originário: Caixa Econômica Federal; Recorrido/interveniente: Município de Petrolina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Acordo Judicial, Cumprimento De Sentença, Extinção Do Processo, Homologação De Acordo, Princípio Da Razoabilidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Acordo Judicial Cumprimento De Sentença Extinção Do Processo Homologação De Acordo Princípio Da Razoabilidade +3 more

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Parties

Ocupantes do Residencial Novo Tempo - Etapa V

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrido/autor Originário

Município de Petrolina

Recorrido/interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se as obrigações decorrentes do acordo judicial homologado foram cumpridas
  2. 2 se a extinção do cumprimento de sentença com resolução de mérito foi válida diante de alegado descumprimento do acordo
  3. 3 violação do art. 487, III, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial. Não houve prequestionamento quanto ao art. 2º da Lei n. 9.784/1999, razão pela qual se aplica a Súmula 211 do STJ, e a controvérsia sobre o cumprimento das obrigações do acordo exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas da avença, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ, tornando impossível o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.