AREsp 2904621 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não especificou as omissões apontadas nos termos do art. 1.022 do CPC, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; a pretensão de afastar a eficácia do acordo homologado implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; e questões relativas à validade do acordo ou ao contrato de prestação de serviços advocatícios devem ser resolvidas em ação própria ou na esfera contratual, não no recurso especial em análise.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Acordo Judicial, Indenização Por Danos Morais, Renúncia De Crédito, Omissão (art. 1.022 Cpc), Cláusula Leonina, Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Honorários De Sucumbência, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ética Profissional (eoab) Acordo Judicial Indenização Por Danos Morais Renúncia De Crédito Omissão (art. 1.022 Cpc) +4 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alcance de acordo homologado em ação civil pública quanto à abrangência de créditos por danos morais
  3. 3 existência de cláusula leonina no acordo (arts. 421 e 424 do CC; art. 51, I e IV do CDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não especificou as omissões apontadas nos termos do art. 1.022 do CPC, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; a pretensão de afastar a eficácia do acordo homologado implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; e questões relativas à validade do acordo ou ao contrato de prestação de serviços advocatícios devem ser resolvidas em ação própria ou na esfera contratual, não no recurso especial em análise.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.