AREsp 2903578 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegações do recorrente eram genéricas e não indicaram pontos omissos específicos, incidindo por analogia a Súmula 284 do STF; rever a abrangência do acordo exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; pontos não impugnados atraem a Súmula 283 do STF; ademais, sob o Tema 181 do STF, não há repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento.

Parties
Recorrente: E.; Recorrido: Braskem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Decisão De Admissibilidade
Outcome
recurso extraordinário teve o seguimento negado (negação de seguimento)
Legal Topics
Acordo Judicial, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Súmulas E Jurisprudência, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Honorários Advocatícios, Cláusulas Leoninas
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Parties

E.

Recorrente

Braskem

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (alegação de omissão)
  2. 2 incidência da Súmula n. 284 do STF por fundamentação genérica
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegações do recorrente eram genéricas e não indicaram pontos omissos específicos, incidindo por analogia a Súmula 284 do STF; rever a abrangência do acordo exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; pontos não impugnados atraem a Súmula 283 do STF; ademais, sob o Tema 181 do STF, não há repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento.

Court Disposition

recurso extraordinário teve o seguimento negado (negação de seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.