ExeMS 7200 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de proposta de acordo apresentada pela UNIÃO às fls. 2293-2301, relativamente a ISOLDA MARIA MAGALHÃES e TIAGO FLORENTINO DA SILVA, nos seguintes termos: Objeto e Condições Gerais: 1.1. Esta proposta de acordo tem como objeto a Execução em Mandado de Segurança nº 7.200/DF (2005/0168840-1), movida por ALBA NINFA ALMEIDA CEZAR e OUTROS, que versa sobre os valores retroativos decorrentes da reintegração dos exequentes (ex-funcionários da INTERBRÁS) nos quadros da PETROBRÁS em função da manutenção de ato concessivo de anistia; 1.2. A adesão a esta proposta importará a extinção do processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, "b", do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015); 1.3. Ao aceitar a presente proposta, a PARTE EXEQUENTE: a) concorda integralmente com os valores apresentados pela União, constantes do PARECER TÉCNICO n. 00456/2023/DCAPAC/DICAP/PGU/AGU e respectivas planilhas de cálculo (documentos em anexo), já incluído o percentual de desconto, que no caso é de 20% (vinte por cento), incidente sobre o valor total apurado, atualizado até JUNHO/2023; b) declara que os pedidos ou a causa de pedir da presente ação judicial não são ou foram discutidos em outra ação; c) renuncia aos direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial, para mais nada reclamar sob o mesmo título, ainda que relativamente a período diverso, em ações individuais ou coletivas, em face da União, dando ampla e geral quitação relativamente aos montantes devidos; d) compromete-se a restituir à UNIÃO os valores pagos em duplicidade, acrescidos de multa de 20%, nos termos dos arts. 940 e 941 do Código Civil de 2002, caso seja constatado o recebimento pretérito, em decorrência de outra ação judicial ou requerimento administrativo, de valores referentes ao objeto desta transação; 2. A Proposta: 2.1. A União se compromete a pagar aos exequentes abaixo relacionados (a presente proposta NÃO abrange todos os exequentes), mediante a expedição de precatório/RPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal de 1988, os seguintes valores individuais, atualizados até junho/2023, conforme planilhas que acompanham o incluso PARECER TÉCNICO n. 00456/2023/DCAPAC/DICAP/PGU/AGU: .. 2.2. O pagamento dos valores acima extinguirá integralmente a obrigação de pagar atribuída à União, não sendo devido nenhum outro valor aos referidos exequentes, a qualquer título; 2.3. A parte exequente se responsabiliza pelos honorários contratuais de seu advogado e eventuais custas judiciais; 2.4. Não serão devidos honorários sucumbenciais aos advogados de ambas as partes; 3. Incidência de Juros e Atualização Monetária: 3.1. A atualização do débito observará os seguintes parâmetros: 1. Correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001 até o advento da EC nº 113/2021; 2. Juros de mora, a contar do trânsito em julgado (12.08.2003), nos seguintes índices: b.1) até junho/2009: 0,5% ao mês; b.2) no período posterior à vigência da Lei nº 11.960/09 e antes da EC n. 113/2021: remuneração oficial da caderneta de poupança; b.3) após dezembro/2021 (art. 3º da EC nº 113/2021): taxa SELIC (sem cumulação com qualquer outro índice). 4. Demais Condições: 4.1. Permanecem sem quaisquer alterações as obrigações tributárias incidentes sobre os valores a serem percebidos pelos aderentes a este acordo; 4.2. O pagamento dos valores objeto deste termo observará a ordem cronológica de apresentação dos precatórios/RPV; 4.3. A presente proposta é VÁLIDA apenas até o momento em que, intimada a parte exequente para manifestação no prazo deferido, esta venha a se manifestar sobre a concordância com os seus termos; 4.4. Os valores ora apresentados não implicam reconhecimento, ainda que parcial, da pretensão executiva, não podendo ser considerados como "valores incontroversos" em caso de recusa da proposta de acordo. No Parecer Técnico n. 00456/2023/DCAPAC/DICAT/PGU/AGU e na planilha individual de cálculo a ele anexa, a UNIÃO se comprometeu a pagar aos exequentes, mediante expedição de requisição de pagamento, o valor bruto de R$ 26.698,04 (vinte e seis mil seiscentos e noventa e oito reais e quatro centavos), atualizado até junho/2023. Em manifestação (fls. 2302-2335), os exequentes concordaram "integralmente com a proposta de acordo apresentada pela União, às fls. 2293/2300, aceitando, portanto, as condições e os valores estabelecidos na referida petição" e requereram o destaque de honorários. Na sequência (fls. 2336-2343), sobreveio nova proposta de acordo relativamente a TÂNIA CORREA CARRILHO, nos mesmos termos da anterior, baseada no Parecer Técnico n. 00531/2023/DCAPAC/DICAT/PGU/AGU, no valor bruto de R$ 474.842,71 (quatrocentos e setenta e quatro mil oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e um centavos), datado de julho/2023. Em relação a ALBA NINFA DE ALMEIDA CEZAR, ALFREDO AUGUSTO DOS SANTOS, DELMO MASSONI, HENRIQUE ANTONIO ALONSO TAVES, JORGE CARLOS DA SILVA, LUIZ SÉRGIO MOREIRA MORAES, MARLENE FERREIRA COUTINHO, NELSON LOURENÇO, GILDO SEABRA DA COSTA e MÁRCIA NETHER DA COSTA, foi consignado que: (..) a presente proposta de acordo consiste na extinção do processo sem qualquer pagamento, uma vez que os referidos anistiados faleceram ou se a posentaram por invalidez antes antes do trânsito em julgado do mandado de segurança (12.08.2003), conforme indicado na Informação CEJU/STJ de fls. 1367-1377. A exequente TÂNIA CORREA CARRILHO anuiu com as condições e valor estabelecidos pela UNIÃO e pediu o destaque de honorários (fls. 2344-2349). É o relatório. Decido. O objeto do acordo é o pagamento dos valores retroativos decorrentes da reintegração dos exequentes (ex-funcionários da INTERBRÁS) nos quadros da PETROBRÁS em função da manutenção de ato concessivo de anistia, tendo por objetivo encerrar esta lide com resolução de mérito, sem fixação de honorários de sucumbência aos advogados de ambas as partes. Antecipando-se à intimação, os exequentes, por meio de advogado constituído com poderes especiais para transigir, anuíram com todos os termos do acordo. Tratando-se de direito subjetivo dos litigantes, a jurisprudência desta Corte Superior entende que o negócio jurídico processual prescinde de homologação judicial para sua eficácia, mas não se exime do controle de sua validade pelo magistrado. É o que se extrai do disposto no art. 190, parágrafo único, do CPC. Ainda, nesse sentido, o REsp 1524130/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 06/12/2019. Com efeito, considerando que o processo trata de direito que admite autocomposição e estando presentes os pressupostos de validade do negócio jurídico processual entabulado, não há óbice para homologação do pedido. Ante o exposto, homologo o acordo apresentado às fls. 2293-2301 e 2336-2343 para que surta seus efeitos e extingo a execução em relação a ALBA NINFA DE ALMEIDA CEZAR, ALFREDO AUGUSTO DOS SANTOS, DELMO MASSONI, HENRIQUE ANTONIO ALONSO TAVES, JORGE CARLOS DA SILVA, LUIZ SÉRGIO MOREIRA MORAES, MARLENE FERREIRA COUTINHO, NELSON LOURENÇO, GILDO SEABRA DA COSTA e MÁRCIA NETHER DA COSTA. Após o transcurso do prazo desta decisão, expeçam-se as requisições de pagamento em favor de TÂNIA CORREA CARRILHO, ISOLDA MARIA MAGALHÃES e TIAGO FLORENTINO DA SILVA com destaque de honorários advocatícios, observando-se os instrumentos contratuais constantes nos autos. Publique-se. Intimem-se. EMENTA