AREsp 2988016 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório acerca da extensão e validade do acordo homologado — providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ —, a discussão sobre a validade do acordo deve ser feita em ação própria, e o recorrente não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF; quanto aos honorários, entendeu-se que sua fixação não ocorreu em título judicial transitado em julgado, motivo pelo qual não cabia retenção judicial a favor do patrono na hipótese em exame.

Parties
Recorrente: Agravante; Braskem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Acordo Judicial E Extrajudicial, Transação, Danos Morais, Cláusula Leonina, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Quitação
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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Recorrente

Braskem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Abrangência de acordo celebrado em ação civil pública sobre pedido de indenização por danos morais em ação individual
  2. 2 Existência de cláusula leonina em acordo celebrado
  3. 3 Violação de contrato de prestação de serviços entre parte e advogado e proteção dos honorários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório acerca da extensão e validade do acordo homologado — providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ —, a discussão sobre a validade do acordo deve ser feita em ação própria, e o recorrente não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF; quanto aos honorários, entendeu-se que sua fixação não ocorreu em título judicial transitado em julgado, motivo pelo qual não cabia retenção judicial a favor do patrono na hipótese em exame.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Indefiro o pedido de sobrestamento do feito.
  • Publique-se e intimem-se.