REsp 2150766 - DECISAO

REsp 2150766 - DECISAO

Verificados os poderes dos advogados para transigir e desistir e considerando que o acordo é incompatível com a vontade de recorrer, recebeu-se a petição como pedido de desistência e renúncia do prazo recursal e homologou-se tal renúncia; contudo, em atenção ao princípio da economia processual e por se tratar de execução e acompanhamento do acordo, determinou-se a remessa dos autos ao juízo de origem para homologação e acompanhamento após certificação do trânsito em julgado.

Parties
Peticionante: BOA VISTA SERVIÇOS S.A.; Peticionante: SILVANA DOS SANTOS ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Pedido De Homologação De Acordo E De Desistência/renúncia Do Prazo Recursal; Decisão De Relator Determinando Remessa Ao Juízo De Origem Após Trânsito Em Julgado
Outcome
Pedido de desistência e renúncia do prazo recursal homologado; autos a serem baixados à origem após certificação do trânsito em julgado para homologação e acompanhamento do acordo; embargos de declaração prejudicados.
Legal Topics
Acordo No Recurso Especial, Homologação De Desistência E Renúncia Do Prazo Recursal, Remessa Dos Autos À Origem Para Homologação E Execução Do Acordo
Processual Civil Acordo No Recurso Especial Homologação De Desistência E Renúncia Do Prazo Recursal Remessa Dos Autos À Origem Para Homologação E Execução Do Acordo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BOA VISTA SERVIÇOS S.A.

Peticionante

SILVANA DOS SANTOS ROSA

Peticionante

Procedural Posture

Recurso Especial / Pedido De Homologação De Acordo E De Desistência/renúncia Do Prazo Recursal; Decisão De Relator Determinando Remessa Ao Juízo De Origem Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 homologação de acordo
  2. 2 desistência e renúncia do prazo recursal
  3. 3 poderes dos advogados para transigir e desistir (arts. 104 e 105 do CPC)

Ratio Decidendi

Verificados os poderes dos advogados para transigir e desistir e considerando que o acordo é incompatível com a vontade de recorrer, recebeu-se a petição como pedido de desistência e renúncia do prazo recursal e homologou-se tal renúncia; contudo, em atenção ao princípio da economia processual e por se tratar de execução e acompanhamento do acordo, determinou-se a remessa dos autos ao juízo de origem para homologação e acompanhamento após certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Pedido de desistência e renúncia do prazo recursal homologado; autos a serem baixados à origem após certificação do trânsito em julgado para homologação e acompanhamento do acordo; embargos de declaração prejudicados.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência e renúncia do prazo recursal.
  • Após a certificação do trânsito em julgado do processo, devem os autos ser baixados à origem para homologação e acompanhamento do acordo.