REsp 1524296 - DECISAO

REsp 1524296 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida assentou em fundamentos constitucionais e em interpretação de acordos/decretos internacionais cuja apreciação implicaria analisar matéria predominantemente constitucional (competência do STF) e porque não houve prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais suscitados, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 283 do STF; por isso, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o STJ não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Acordos Internacionais, Prestação De Serviços Médicos Por Profissionais Estrangeiros Em Municípios Fronteiriços, Revalidação De Diploma, Inscrição Em Conselho Regional De Medicina, Prequestionamento, Competência Para Exame De Matéria Constitucional, Honorários Advocatícios
Administrativo Direito Internacional Direito Constitucional Direito Da Saúde Acordos Internacionais Prestação De Serviços Médicos Por Profissionais Estrangeiros Em Municípios Fronteiriços Revalidação De Diploma Inscrição Em Conselho Regional De Medicina +3 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do exercício da medicina no Brasil por profissionais uruguaios em municípios fronteiriços
  2. 2 Efeito dos Decretos 5.105/2004 e 7.239/2010 sobre a necessidade de revalidação de diploma e inscrição no Conselho Regional de Medicina
  3. 3 Exigência de prequestionamento para exame de dispositivos infraconstitucionais em recurso especial (Súmula 282 STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida assentou em fundamentos constitucionais e em interpretação de acordos/decretos internacionais cuja apreciação implicaria analisar matéria predominantemente constitucional (competência do STF) e porque não houve prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais suscitados, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 283 do STF; por isso, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o STJ não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.