REsp 1863565 - ACORDAO

REsp 1863565 - ACORDAO

Havendo acordo superveniente quanto aos honorários, verifica-se perda de objeto dessa parte do recurso; quanto à isenção das custas, o reexame exigiría revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e, por outro lado, os consectários da condenação (custas) são matéria de ordem pública que podem ser fixados ou revistos de ofício, não configurando julgamento extra petita; assim, conheceu-se parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: RICARDO EMANUEL CASTRO; Agravante: CLÉLIA SILVA CASTRO; Agravado: SAN OLIVEIRA DE REZENDE; Agravado: DENIZE SILVA DE REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025 (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno provido; decisão reconsiderada para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Acordo Superveniente, Perda De Objeto, Custas Processuais, Súmula Nº 7/stj, Julgamento Extra Petita, Consectários Da Condenação
Processo Civil Recurso Especial Agravo Interno Acordo Superveniente Perda De Objeto Custas Processuais Súmula Nº 7/stj Julgamento Extra Petita +1 more

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Parties

RICARDO EMANUEL CASTRO

Agravante

CLÉLIA SILVA CASTRO

Agravante

SAN OLIVEIRA DE REZENDE

Agravado

DENIZE SILVA DE REZENDE

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025 (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 superveniência de acordo e perda de objeto do recurso
  2. 2 isenção do pagamento das custas e impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 aplicação da Súmula nº 7/STJ para impedir revolvimento fático

Ratio Decidendi

Havendo acordo superveniente quanto aos honorários, verifica-se perda de objeto dessa parte do recurso; quanto à isenção das custas, o reexame exigiría revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e, por outro lado, os consectários da condenação (custas) são matéria de ordem pública que podem ser fixados ou revistos de ofício, não configurando julgamento extra petita; assim, conheceu-se parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão reconsiderada para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 1.666/1.668