CC 207630 - DECISAO

CC 207630 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Federal porque, da análise da petição inicial, o pedido refere‑se ao acréscimo de 25% ao benefício previdenciário por necessidades de assistência permanente por moléstias e não há qualquer alusão a acidente de trabalho, de modo que tanto o pedido quanto a causa de pedir são de natureza previdenciária, atraindo a competência da Justiça Federal.

Parties
Autor: Otavio José da Cruz - espólio; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal para processar e julgar a ação.
Legal Topics
Acréscimo De 25% (art. 45 Da Lei 8.213/1991), Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual/trabalhista, Critério Do Pedido E Da Causa De Pedir
Previdenciário Processo Civil Competência Acréscimo De 25% (art. 45 Da Lei 8.213/1991) Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual/trabalhista Critério Do Pedido E Da Causa De Pedir

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Otavio José da Cruz - espólio

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação que pleiteia acréscimo de 25% previsto no art.45 da Lei 8.213/1991
  2. 2 Se a ausência de alegação de acidente de trabalho desloca a competência para a Justiça Federal
  3. 3 Aplicação do critério do pedido e da causa de pedir para fixação da competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Federal porque, da análise da petição inicial, o pedido refere‑se ao acréscimo de 25% ao benefício previdenciário por necessidades de assistência permanente por moléstias e não há qualquer alusão a acidente de trabalho, de modo que tanto o pedido quanto a causa de pedir são de natureza previdenciária, atraindo a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal para processar e julgar a ação.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal.
  • Publique-se.