REsp 1903469 - DECISAO

REsp 1903469 - DECISAO

Considerando que a matéria relativa à atualização monetária e juros nas condenações estatais foi resolvida pelo STF (RE 870.947) e pela Primeira Seção do STJ (REsp 1.492.221/PR) no regime de repercussão geral e recursos repetitivos, aplica-se o art. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, impondo-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação do acórdão local à luz das teses fixadas, razão pela qual o mérito não deve ser apreciado por este Tribunal no presente recurso especial.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Acréscimo De 25% (art.45 Da Lei 8.213/91), Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Lei 11.960/2009, Art. 41 a Da Lei 8.213/91, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral
Previdenciário Processual Civil Constitucional Acréscimo De 25% (art.45 Da Lei 8.213/91) Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Lei 11.960/2009 +3 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autor

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/2009
  2. 2 correção monetária e juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 incidência do INPC para correção de condenações previdenciárias a partir da Lei 11.430/2006

Ratio Decidendi

Considerando que a matéria relativa à atualização monetária e juros nas condenações estatais foi resolvida pelo STF (RE 870.947) e pela Primeira Seção do STJ (REsp 1.492.221/PR) no regime de repercussão geral e recursos repetitivos, aplica-se o art. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, impondo-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação do acórdão local à luz das teses fixadas, razão pela qual o mérito não deve ser apreciado por este Tribunal no presente recurso especial.

Court Disposition

determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determino o retorno dos autos à Corte de origem para que seja realizado o juízo de conformação do acórdão local ao que restou decidido no REsp 1.495.146 e no RE 870.947/SE, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se.