REsp 2080121 - DECISAO

REsp 2080121 - DECISAO

Constatada omissão do acórdão recorrido quanto a questões suscitadas relativas à aplicação do §2º do art. 835 do CPC e à Portaria PGF 440/2016, houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; por esse vício de integração, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Acréscimo De 30% (art. 835, §2º Cpc), Seguro Garantia Judicial, Portaria PGF 440/2016, Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Administrativo Processo Civil Execução Fiscal Acréscimo De 30% (art. 835, §2º Cpc) Seguro Garantia Judicial Portaria PGF 440/2016 Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do §2º do art. 835 do CPC em ação anulatória
  2. 2 Dispensa do acréscimo de 30% prevista no art. 2º, §3º da Portaria PGF 440/2016
  3. 3 Omissão do acórdão e violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Constatada omissão do acórdão recorrido quanto a questões suscitadas relativas à aplicação do §2º do art. 835 do CPC e à Portaria PGF 440/2016, houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; por esse vício de integração, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com o expresso enfrentamento das questões omitidas.