AREsp 1685787 - DECISAO

AREsp 1685787 - DECISAO

Reconheceu-se vício de omissão no acórdão proferido em embargos de declaração por não ter sido apreciada questão essencial ao deslinde da controvérsia — se o contribuinte era residente no Brasil à época dos fatos — razão pela qual o recurso especial foi provido, o acórdão anulado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para novo exame da matéria de residência fiscal.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: ESPÓLIO DE JOSÉ IGNACIO GOYENECHE ZARANDONA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Provido Para Anular O Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer omissão, anular o acórdão e determinar o retorno dos autos à origem para esclarecimento sobre a residência do contribuinte à época dos fatos.
Legal Topics
Acréscimo Patrimonial, Imposto De Renda, Convenção Para Evitar Dupla Tributação Brasil Espanha, Residência Fiscal, Omissão (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Direito Comparado Processual Civil Acréscimo Patrimonial Imposto De Renda Convenção Para Evitar Dupla Tributação Brasil Espanha Residência Fiscal Omissão (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

ESPÓLIO DE JOSÉ IGNACIO GOYENECHE ZARANDONA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Provido Para Anular O Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 se o contribuinte era residente no Brasil à época dos fatos
  2. 2 aplicabilidade da Convenção Brasil-Espanha para evitar dupla tributação
  3. 3 existência de lastro legal para cobrança de acréscimo patrimonial

Ratio Decidendi

Reconheceu-se vício de omissão no acórdão proferido em embargos de declaração por não ter sido apreciada questão essencial ao deslinde da controvérsia — se o contribuinte era residente no Brasil à época dos fatos — razão pela qual o recurso especial foi provido, o acórdão anulado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para novo exame da matéria de residência fiscal.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer omissão, anular o acórdão e determinar o retorno dos autos à origem para esclarecimento sobre a residência do contribuinte à época dos fatos.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo exame sobre se o contribuinte era residente no Brasil à época dos fatos