REsp 2076286 - ACORDAO

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Por ser o álbum de figurinhas publicação única (lançada em 2016 conforme petição inicial) e adotando esta Corte a teoria objetiva da actio nata que fixa o termo inicial da prescrição na data da violação do direito, a pretensão indenizatória estava prescrita ao ser proposta em 06/10/2020; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o reconhecimento da prescrição trienal.

Parties
Agravante: JOÃO ALVES DE ASSIS SILVA; Recorrente No Recurso Especial: PANINI BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Actio Nata, Teoria Objetiva, Álbum De Figurinhas, Uso Indevido De Imagem, Prescrição Trienal, Dano Continuado Vs Ato Único
Civil Direito De Imagem Prescrição Actio Nata Teoria Objetiva Álbum De Figurinhas Uso Indevido De Imagem Prescrição Trienal +1 more

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Parties

JOÃO ALVES DE ASSIS SILVA

Agravante

PANINI BRASIL LTDA

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição (actio nata)
  2. 2 Aplicação da teoria objetiva para contagem da prescrição
  3. 3 Caracterização de dano continuado versus publicação única (álbum)

Ratio Decidendi

Por ser o álbum de figurinhas publicação única (lançada em 2016 conforme petição inicial) e adotando esta Corte a teoria objetiva da actio nata que fixa o termo inicial da prescrição na data da violação do direito, a pretensão indenizatória estava prescrita ao ser proposta em 06/10/2020; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o reconhecimento da prescrição trienal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que reconheceu a ocorrência da prescrição trienal