REsp 1869165 - DECISAO

REsp 1869165 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial pois o Tribunal de origem, com exame minucioso do acervo probatório, adotou o princípio da actio nata fixando o termo inicial da prescrição em 10/11/2009, o que tornou a pretensão individual do recorrente prescrita ao tempo do ajuizamento; além disso, o acolhimento do recurso exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a insurgência pela alínea 'c' não é viável quando a verificação da similitude fática demandaria reexame probatório.

Parties
Recorrente: LINDOMAR RIBEIRO DOS SANTOS; Recorrido: CESP - Companhia Energética de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Actio Nata, Prazo Prescricional, Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais, Súmula 7/stj, Honorários Recursais (art.85 Cpc/2015)
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Ambiental (por Via Reflexa) Honorários Advocatícios Actio Nata Prazo Prescricional Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LINDOMAR RIBEIRO DOS SANTOS

Recorrente

CESP - Companhia Energética de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Início do prazo prescricional da ação indenizatória (actio nata)
  2. 2 Distinção entre dano individual e dano ambiental coletivo
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial pois o Tribunal de origem, com exame minucioso do acervo probatório, adotou o princípio da actio nata fixando o termo inicial da prescrição em 10/11/2009, o que tornou a pretensão individual do recorrente prescrita ao tempo do ajuizamento; além disso, o acolhimento do recurso exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a insurgência pela alínea 'c' não é viável quando a verificação da similitude fática demandaria reexame probatório.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários recursais em 10% sobre os honorários anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.