REsp 1833193 - DECISAO

REsp 1833193 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após exame do conjunto probatório, fixou como termo inicial da prescrição a data em que o recorrido teve ciência inequívoca de sua invalidez permanente (10-07-2015), conclusão que torna a ação ajuizada em 2017 tempestiva; reformar tal entendimento demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial à luz da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: INDIANA SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Actio Nata, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula 278 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Indenização Por Danos Morais, Alimentos
Responsabilidade Civil Prescrição Processo Civil Acidente De Trânsito Actio Nata Termo Inicial Da Prescrição Súmula 278 Do STJ Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

INDIANA SEGUROS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ação de indenização decorrente de acidente de trânsito
  2. 2 aplicabilidade da teoria da actio nata ao prazo prescricional
  3. 3 interpretação do art. 206, § 3º, V, do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após exame do conjunto probatório, fixou como termo inicial da prescrição a data em que o recorrido teve ciência inequívoca de sua invalidez permanente (10-07-2015), conclusão que torna a ação ajuizada em 2017 tempestiva; reformar tal entendimento demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial à luz da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoração de honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.