AREsp 2586947 - ACORDAO

AREsp 2586947 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração, pela parte recorrente, da similitude fática e do cotejo analítico exigidos para comprovar dissídio jurisprudencial na alínea 'c' do art. 105 da CF; o acórdão recorrido apresentou distinguishing relevante (ação de rescisão contratual proposta pelo banco antes do término do contrato e transitada em julgado), que justifica contar o prazo prescricional a partir do trânsito em julgado e afasta a alegada divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno; rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Actio Nata, Prescrição Decenal, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Civil Processual Civil Direito Bancário Actio Nata Prescrição Decenal Dissídio Jurisprudencial Agravo Interno Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Requisito de demonstração do dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial fundado na alínea 'c' do art. 105 da CF
  2. 2 Momento inicial (actio nata) do prazo prescricional para discutir supostos abusos em contrato de financiamento/arrendamento mercantil
  3. 3 Existência ou não de omissão nos embargos de declaração quanto ao cotejo analítico e à similitude fática entre acórdãos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração, pela parte recorrente, da similitude fática e do cotejo analítico exigidos para comprovar dissídio jurisprudencial na alínea 'c' do art. 105 da CF; o acórdão recorrido apresentou distinguishing relevante (ação de rescisão contratual proposta pelo banco antes do término do contrato e transitada em julgado), que justifica contar o prazo prescricional a partir do trânsito em julgado e afasta a alegada divergência.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno; rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Rejeitar os embargos de declaração