AREsp 1701165 - DECISAO

AREsp 1701165 - DECISAO

Houve omissão quanto ao arbitramento de honorários recursais; tendo em vista o art. 85, § 11, do CPC/2015, o Enunciado Administrativo n. 7/STJ e a jurisprudência desta Corte que admite a majoração independentemente da comprovação de trabalho adicional, acolheram-se os embargos de declaração para majorar em um ponto percentual o valor dos honorários advocatícios já fixados, respeitados os limites legais.

Parties
Autor: Valdyr Tavares Ferreira; Ré: União; Ré: Ministério da Previdência Social - MPS; Ré: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MP; Ré: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Para Majoração De Honorários Recursais
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para majorar em um ponto percentual os honorários advocatícios já fixados
Legal Topics
Acumulação De Aposentadorias, Decadência Administrativa, Direito Adquirido, Honorários Sucumbenciais Recursais, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Constitucional Administrativo Acumulação De Aposentadorias Decadência Administrativa Direito Adquirido Honorários Sucumbenciais Recursais Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

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Parties

Valdyr Tavares Ferreira

Autor

União

Ré

Ministério da Previdência Social - MPS

Ré

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MP

Ré

Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA

Ré

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Para Majoração De Honorários Recursais

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de acumulação de proventos de aposentadoria decorrentes de cargos público estadual e federal
  2. 2 incidência de decadência administrativa e possibilidade de revisão de ato administrativo nulo
  3. 3 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 para arbitramento de honorários recursais

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto ao arbitramento de honorários recursais; tendo em vista o art. 85, § 11, do CPC/2015, o Enunciado Administrativo n. 7/STJ e a jurisprudência desta Corte que admite a majoração independentemente da comprovação de trabalho adicional, acolheram-se os embargos de declaração para majorar em um ponto percentual o valor dos honorários advocatícios já fixados, respeitados os limites legais.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para majorar em um ponto percentual os honorários advocatícios já fixados

Orders

  • Majorou-se em 1% o percentual já fixado relativo aos honorários advocatícios, respeitados os limites legais
  • Publique-se