REsp 2107977 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fl. 271): CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE DUAS APOSENTADORIAS. VINCULAÇÃO A REGIMES DE PREVIDÊNCIA DISTINTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por Elenita Farias de Oliveira contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que julgou improcedente o pedido autoral, e extinguiu a ação com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), em razão de ser incabível a acumulação das aposentadorias relativas ao cargo de Agente Administrativo do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento com o cargo de professora no Estado de Pernambuco. Fixou, ainda, os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. O Magistrado de Piso considerou que é vedada a acumulação entre o cargo de agente administrativo do quadro de pessoal do Ministério da Saúde e o cargo de professora da rede pública estadual, vez que o cargo ocupado no ministério da agricultura não possui natureza técnica, incidindo na vedação constitucional estatuída no art. 37 da Constituição. 3. Agravante que é servidora aposentada como agente administrativa do MAPA - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento desde 31.03.1987, sob a égide da Constituição de 1967 e foi admitida como professora junto ao Estado de Pernambuco em 05.05.1986, antes da vigência da EC nº.20/98, e se aposentou em 21/10/2003. 4. Verifica-se que esta douta Quarta Turma, quando do julgamento do Agravo de Instrumento0805221-22.2018.4.05.0000, em 15.10.2018, deu provimento ao recurso da ora apelante, no seguinte sentido: Na espécie, a vedação de cumulação de proventos prevista no art. 37, § 10, da CF/88 - que proíbe expressamente a percepção de mais de uma aposentadoria sob o regime de previdência dos servidores públicos de que trata o art. 40, da CF/88 - não se aplica à agravante, visto que ela estava sujeita a 02 (dois) regimes de previdência: como professora se sujeitava ao regime de previdência no âmbito estadual e como agente administrativa se submete ao regime de previdência federal. 5 Precedentes: AC 08042869420214058400, Des. Fed. Paulo Roberto de Oliveira Lima, 2ª Turma ,Julgamento: 10/05/2022; TRF - 5ªR, AC nº. 200880000059308, Des. Fed. Marco Bruno Miranda Clementino, 4ª Turma, DJE 02.02.2012, pág. 576.6. Apelação provida, para reconhecer a legalidade da acumulação das duas aposentadorias percebidas pela autora. A esse acórdão foram opostos embargos de declaração, os quais restaram rejeitados (fls. 322/326). Sustenta a recorrente violação ao art. 118 da Lei n. 8.112/1990 ao argumento de que, tal como decidido pelo TCU, a parte autora, ora recorrida não pode acumular as aposentadorias do cargo de Professora do Estado de Pernambuco com a do cargo de Agente Administrativo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Isso porque (fl. 347): No caso da autora não se vislumbra qualquer especialização do cargo exercido junto ao Ministério da Agricultura, capaz de embasar a sua acumulação com o cargo de professora da rede pública de ensino, razão pela qual não merece guarida sua pretensão. Requer, assim, o provimento do apelo especial. Contrarrazões às fls. 360/370. Recurso admitido na origem (fl. 372). É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Da leitura do acórdão recorrido extrai-se que a controvérsia foi decidida a a partir de um viés eminentemente constitucional, à luz da interpretação a ser extraída do art. 37,§ 10, da Constituição da República. Senão vejamos (fls. 267/268): .. 5. Verifica-se que esta douta Quarta Turma, quando do julgamento do Agravo de Instrumento0805221-22.2018.4.05.0000, em 15.10.2018, deu provimento ao recurso da ora apelante, no sentido de reconhecer a legalidade da acumulação pretendida, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. MANUTENÇÃO DO RECEBIMENTO DE 02 (DUAS) APOSENTADORIAS PELA AGRAVANTE. POSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO A REGIMES DE PREVIDÊNCIA DISTINTOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferiu o pedido de antecipação de tutela formulado com o fito de manter apercepção das aposentadorias acumuladas pela requerente. 2. O art. 37, § 10, da CF/88, com redação dada pela EC nº. 20/98, instituiu a vedação da cumulação de proventos de aposentadoria de servidor público civil, militar dos estados e das forças armadas com a remuneração do cargo, emprego ou função pública. 3. Agravante que é servidora aposentada como agente administrativa do MAPA -Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento desde 31.03.1987, sob a égide da Constituição de 1967 e foi admitida como professora junto ao Estado de Pernambuco em05.05.1986, antes da vigência da EC nº. 20/98, e se aposentou em 21.10.2003. 4. Na espécie, a vedação de cumulação de proventos prevista no art. 37, § 10, da CF/88 -que proíbe expressamente a percepção de mais de uma aposentadoria sob o regime de previdência dos servidores públicos de que trata o art. 40, da CF/88 - não se aplica à agravante, visto que ela estava sujeita a 02 (dois) regimes de previdência: como professora se sujeitava ao regime de previdência no âmbito estadual e como agente administrativa se submete ao regime de previdência federal. 5. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STF. 6. Agravo de instrumento provido. (PROCESSO: 08052212220184050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2018). Mesmo se admitida fosse a existência de dupla fundamentação no acórdão recorrido - constitucional e infraconstitucional -, ainda assim seria inviável o conhecimento do presente apelo nobre uma vez que: (a) o art. 118 da Lei n. 8.112/1990 não foi prequestionado, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ; (b) esse dispositivo nada dispõe a respeito da acumulação de duas aposentadoria, o que dá ensejo à aplicação da Súmula 284/STF; (c) para se aferir a eventual natureza técnica de algum dos cargos que foram ocupados pela parte recorrida seria necessário o exame de matéria fática, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. Por fim, deixo de aplicar a regra contida no art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que nas Instâncias ordinárias a UNIÃO não foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. EMENTA