REsp 2203464 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência do indispensável prequestionamento das normas alegadas (arts. 151, 186 e 927 do Código Civil) e por não ter o recorrente indicado violação do art. 1.022 do CPC; além disso, o Tribunal de origem, nos embargos, atribuiu responsabilidade ao Município por ter recebido a...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: MARIA HELENA PITOMBEIRA DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido; honorários majorados em R$ 1.000,00
Legal Topics
Acumulação De Aposentadorias, Pensão Militar, Responsabilidade Civil, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Renúncia De Proventos
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Civil Processo Civil Acumulação De Aposentadorias Pensão Militar Responsabilidade Civil Prequestionamento +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

MARIA HELENA PITOMBEIRA DE AZEVEDO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de acumulação de duas aposentadorias de magistério com pensão militar
  2. 2 responsabilidade pelo pagamento dos valores atrasados (Município vs União)
  3. 3 prequestionamento como obstáculo ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência do indispensável prequestionamento das normas alegadas (arts. 151, 186 e 927 do Código Civil) e por não ter o recorrente indicado violação do art. 1.022 do CPC; além disso, o Tribunal de origem, nos embargos, atribuiu responsabilidade ao Município por ter recebido a contribuição previdenciária, fundamento não impugnado, incorrendo o recurso no óbice da Súmula 283/STF por analogia.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; honorários majorados em R$ 1.000,00

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.