REsp 2192986 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais cuja apreciação implicaria em invadir competência do Supremo Tribunal Federal (art.102, III, CF), além de haver ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se ainda,...

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Parties
Recorrente: MARLENE ALEXANDRE ROLIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Acumulação De Aposentadorias, Tríplice Acumulação, Decadência Administrativa (art.54 Lei 9.784/1999), Honorários Advocatícios Recursais, Emenda Constitucional 20/1998, Repercussão Geral (tema 921)
Constitucional Administrativo Previdenciário Acumulação De Aposentadorias Tríplice Acumulação Decadência Administrativa (art.54 Lei 9.784/1999) Honorários Advocatícios Recursais Emenda Constitucional 20/1998 +1 more

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Parties

MARLENE ALEXANDRE ROLIM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de acumulação tríplice de aposentadorias vinculadas a RPPS
  2. 2 aplicabilidade do prazo decadencial do art.54 da Lei 9.784/1999
  3. 3 competência para apreciar matéria constitucional e vedação à revisão no recurso especial (art.102, III, CF)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais cuja apreciação implicaria em invadir competência do Supremo Tribunal Federal (art.102, III, CF), além de haver ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se ainda, caso houvesse honorários fixados na origem, a majoração em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Caso tenha havido fixação de honorários advocatícios na instância de origem, determino sua majoração em 10% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com observância dos limites legais