REsp 2239381 - DECISAO

REsp 2239381 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial ante a conclusão de que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região foi suficientemente fundamentado e corretamente entendeu ser possível a percepção de duas aposentadorias quando os ingressos no serviço público ocorreram antes da EC 20/1998, nos termos do art. 11 da...

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Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Acumulação De Aposentadorias, Emenda Constitucional 20/1998, Art.11, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Vedação À Acumulação De Proventos De Cargos Inacumuláveis
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Acumulação De Aposentadorias Emenda Constitucional 20/1998, Art.11 Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Vedação À Acumulação De Proventos De Cargos Inacumuláveis

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de duas aposentadorias quando ingressos no serviço público ocorreram antes da EC 20/1998
  2. 2 Alegada omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pelo Tribunal de origem
  3. 3 Alegada violação do art. 40, § 6º da CF e do art. 11 da EC 20/1998

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial ante a conclusão de que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região foi suficientemente fundamentado e corretamente entendeu ser possível a percepção de duas aposentadorias quando os ingressos no serviço público ocorreram antes da EC 20/1998, nos termos do art. 11 da referida Emenda, não havendo omissão ou vício que autorizasse a reforma por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pela União
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015