REsp 2128355 - DECISAO

REsp 2128355 - DECISAO

Reconhecida interpretação do acórdão de que foram utilizados 4 anos e 6 meses de labor junto ao IFES para concessão de aposentadoria pelo RGPS, o que inviabiliza a concessão simultânea das aposentadorias pretendidas; o reexame dessa conclusão demandaria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de omissão ao amparo do art. 1.022 do CPC foi genérica e sujeita ao óbice da Súmula 284/STF (aplicada analogicamente); assim, nos termos dos arts. 932, V, do CPC e dispositivos do RISTJ, não se conhece do Recurso Especial.

Parties
Recorrente: ARION BASTOS DA ROSA; Recorrido: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO - IFES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial; prejudicado o agravo interno
Legal Topics
Acumulação De Aposentadorias (rgps E Rpps), Contagem De Tempo De Serviço, Remessa Necessária, Agravo Interno (art. 1.021 Cpc), Omissão Recursal (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fática), Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Acumulação De Aposentadorias (rgps E Rpps) Contagem De Tempo De Serviço Remessa Necessária Agravo Interno (art. 1.021 Cpc) +3 more

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Parties

ARION BASTOS DA ROSA

Recorrente

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO - IFES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de percepção cumulativa de aposentadorias vinculadas ao RGPS e ao RPPS
  2. 2 Interpretação de informação do INSS sobre tempo de contribuição utilizado na concessão de aposentadoria
  3. 3 Allegação de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Reconhecida interpretação do acórdão de que foram utilizados 4 anos e 6 meses de labor junto ao IFES para concessão de aposentadoria pelo RGPS, o que inviabiliza a concessão simultânea das aposentadorias pretendidas; o reexame dessa conclusão demandaria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de omissão ao amparo do art. 1.022 do CPC foi genérica e sujeita ao óbice da Súmula 284/STF (aplicada analogicamente); assim, nos termos dos arts. 932, V, do CPC e dispositivos do RISTJ, não se conhece do Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial; prejudicado o agravo interno

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 527/533
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 539/543