REsp 1905967 - ACORDAO

REsp 1905967 - ACORDAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 555 e na Súmula 507 do STJ, a acumulação do auxílio-acidente com aposentadoria exige que tanto a eclosão da lesão incapacitante quanto o início da aposentadoria ocorram antes do marco legal de 11/11/1997; no caso concreto, embora o auxílio tenha termo inicial em 12/12/1996, a aposentadoria por tempo de contribuição foi concedida posteriormente (registrada no acórdão como 24.13.2017), razão pela qual a acumulação é inviável e o agravo interno não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Acumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria, Direito Adquirido, Lei 9.528/1997, Súmula 507/stj
Previdenciário Acumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Direito Adquirido Lei 9.528/1997 Súmula 507/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria quando o auxílio foi concedido antes e a aposentadoria após a vigência da Lei 9.528/1997

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 555 e na Súmula 507 do STJ, a acumulação do auxílio-acidente com aposentadoria exige que tanto a eclosão da lesão incapacitante quanto o início da aposentadoria ocorram antes do marco legal de 11/11/1997; no caso concreto, embora o auxílio tenha termo inicial em 12/12/1996, a aposentadoria por tempo de contribuição foi concedida posteriormente (registrada no acórdão como 24.13.2017), razão pela qual a acumulação é inviável e o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno