REsp 1918370 - ACORDAO

Como a aposentadoria por idade foi concedida em 19/10/2015, posteriormente ao marco legal de 11/11/1997, e a jurisprudência consolidada (Tema 555 e Súmula 507/STJ) exige que tanto a lesão incapacitante quanto a concessão da aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997 para permitir a acumulação, impõe-se negar provimento ao agravo interno e impedir a acumulação dos benefícios.

Parties: Agravante: Parte autora (agravante); Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma
Outcome: Agravo Interno não provido; acórdão da Segunda Turma negou provimento por unanimidade.
Legal Topics: Acumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Idade, Súmula 507/stj

Previdenciário Acumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Por Idade Súmula 507/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2

Parties

Parte autora (agravante)

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma

Legal Issues

1 Possibilidade de acumulação do auxílio-acidente com aposentadoria concedida após 11/11/1997
2 Aplicação da Súmula 507/STJ
3 Definição do momento da lesão incapacitante nos casos de doença profissional ou do trabalho (art. 23 da Lei 8.213/1991)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Interno não provido; acórdão da Segunda Turma negou provimento por unanimidade.

Orders

Negar provimento ao Agravo Interno
Manter a decisão agravada