REsp 1945808 - DECISAO

REsp 1945808 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a pensão vitalícia de seringueiro tem natureza assistencial e, por seu caráter de amparo a situação de carência, é incompatível com o recebimento simultâneo de benefício previdenciário contributivo (aposentadoria do RGPS); por isso afastou a cumulação e determinou que o processo retorne ao tribunal de origem para oportunizar à parte a opção pelo benefício mais vantajoso, invertendo os ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Acumulação De Benefícios, Pensão Vitalícia De Seringueiro, Aposentadoria Por Idade Rural, Prescrição, Danos Morais, Benefício Assistencial
Previdenciário Constitucional Processual Civil Acumulação De Benefícios Pensão Vitalícia De Seringueiro Aposentadoria Por Idade Rural Prescrição Danos Morais +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de acumulação entre pensão vitalícia de seringueiro e aposentadoria do RGPS
  2. 2 natureza assistencial da pensão vitalícia de seringueiro
  3. 3 necessidade de comprovação da condição de carência para concessão da pensão

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a pensão vitalícia de seringueiro tem natureza assistencial e, por seu caráter de amparo a situação de carência, é incompatível com o recebimento simultâneo de benefício previdenciário contributivo (aposentadoria do RGPS); por isso afastou a cumulação e determinou que o processo retorne ao tribunal de origem para oportunizar à parte a opção pelo benefício mais vantajoso, invertendo os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • afastar a percepção cumulativa da pensão vitalícia de seringueiro e da aposentadoria por idade rural
  • autos retornem ao Tribunal de origem para oportunizar à parte recorrida a opção pelo benefício mais vantajoso