REsp 1932277 - DECISAO

REsp 1932277 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (impossibilidade de acumulação com fundamento na Lei nº 3.657/1960 e precedentes), atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente/autora: MARIA DO SOCORRO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC/2015)
Legal Topics
Acumulação De Benefícios, Pensão Militar, Pensão De Ex Combatente, Decadência Administrativa, Autotutela Administrativa, Impugnação De Fundamentação
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Militar Acumulação De Benefícios Pensão Militar Pensão De Ex Combatente Decadência Administrativa +2 more

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Parties

MARIA DO SOCORRO FERREIRA

Recorrente/autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de acumulação de pensão militar com pensão por morte de ex-combatente e aposentadoria por idade
  2. 2 aplicação da Lei nº 3.657/1960, art. 29, II
  3. 3 alegação de decadência administrativa com base no art. 54 da Lei nº 9.784/1999

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (impossibilidade de acumulação com fundamento na Lei nº 3.657/1960 e precedentes), atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC/2015)

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se