REsp 1947461 - DECISAO

REsp 1947461 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, por aplicação da jurisprudência dos temas repetitivos e da impossibilidade de impugnação específica do fundamento constitucional do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283, 284 e 126), absteve-se de reexaminar a questão da cumulação, mantendo a valoração do tribunal de origem quanto ao direito adquirido; decidiu-se, conforme o entendimento consolidado no Tema 905, determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Acumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria, Correção Monetária, Índices De Atualização Monetária, Juros De Mora, Recursos Repetitivos
Previdenciário Processual Civil Acumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Correção Monetária Índices De Atualização Monetária Juros De Mora +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria
  2. 2 índice aplicável à correção monetária de condenações previdenciárias (INPC vs IPCA-E/IGP-DI/TR)
  3. 3 incidência dos juros de mora nas condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, por aplicação da jurisprudência dos temas repetitivos e da impossibilidade de impugnação específica do fundamento constitucional do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283, 284 e 126), absteve-se de reexaminar a questão da cumulação, mantendo a valoração do tribunal de origem quanto ao direito adquirido; decidiu-se, conforme o entendimento consolidado no Tema 905, determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.