REsp 1945836 - DECISAO

REsp 1945836 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso do INSS porque, no caso concreto, embora o auxílio-acidente tenha sido iniciado em 15/10/1994, a aposentadoria foi concedida em 16/06/2016, ou seja, após o marco legal de 11/11/1997; segundo o entendimento consolidado (REsp 1.296.673/MG e Súmula 507/STJ), a cumulação só é possível se ambos os eventos (eclosão da lesão incapacitante e início da aposentadoria) ocorreram antes de 11/11/1997, razão pela qual o pedido da parte autora foi julgado improcedente.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)
Outcome
Provido o recurso especial do INSS; julgado improcedente o pedido formulado pela parte autora.
Legal Topics
Acumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria, Data De Eclosão Da Lesão Incapacitante, Interpretação Da Lei 8.213/91 E Da Lei 9.528/97
Previdenciário Processual Civil Acumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Data De Eclosão Da Lesão Incapacitante Interpretação Da Lei 8.213/91 E Da Lei 9.528/97

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação apontada aos arts. 18, § 2º, e 86, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.528/97
  2. 2 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria quando as concessões ocorrem antes/after de 11/11/1997
  3. 3 Critério para definição do momento da lesão incapacitante em doença profissional ou do trabalho (art. 23 da Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso do INSS porque, no caso concreto, embora o auxílio-acidente tenha sido iniciado em 15/10/1994, a aposentadoria foi concedida em 16/06/2016, ou seja, após o marco legal de 11/11/1997; segundo o entendimento consolidado (REsp 1.296.673/MG e Súmula 507/STJ), a cumulação só é possível se ambos os eventos (eclosão da lesão incapacitante e início da aposentadoria) ocorreram antes de 11/11/1997, razão pela qual o pedido da parte autora foi julgado improcedente.

Court Disposition

Provido o recurso especial do INSS; julgado improcedente o pedido formulado pela parte autora.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
  • Julgar improcedente o pedido formulado pela parte autora