REsp 1938102 - ACORDAO

O Recurso Especial foi provido porque, nos termos do entendimento consolidado no Tema 555/STJ e na Súmula 507/STJ, a acumulação do auxílio-acidente com aposentadoria exige que a eclosão da lesão incapacitante e o início da aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997; no caso concreto a aposentadoria foi concedida em 12/04/2006, posterior à MP 1.596-14/1997 (convertida na Lei 9.528/97), tornando impossível a cumulação.

Parties: Recorrido/autor: VANBERTO APARECIDO CARNEIRO; Recorrente/réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 August 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome: Recurso Especial provido
Legal Topics: Acumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Súmula 507/stj, Tema 555/stj

Previdenciário Acumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Súmula 507/stj Tema 555/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

VANBERTO APARECIDO CARNEIRO

Recorrido/autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente/réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

1 possibilidade de acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição
2 aplicação da Medida Provisória 1.596-14/1997 convertida na Lei 9.528/97
3 interpretação dos arts. 18, §2º, e 86, §§1º e 2º, da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

Impossibilitar a acumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria por tempo de contribuição
Revogar a antecipação dos efeitos da tutela que havia restabelecido o auxílio-acidente