REsp 1904956 - ACORDAO

REsp 1904956 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora a lesão incapacitante tenha ocorrido antes da alteração legislativa, a aposentadoria foi concedida após a vigência da alteração do art. 86 da Lei 8.213/1991, impedindo a acumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria conforme entendimento consolidado no REsp 1.296.673/MG; ademais, não compete ao STJ, na via especial, apreciar suposta violação a dispositivo constitucional.

Parties
Agravante: ADENIR ROSA LUCINDO; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Acumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria, Coisa Julgada, Prequestionamento
Previdenciário Acumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Coisa Julgada Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 32 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADENIR ROSA LUCINDO

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria quando a aposentadoria foi concedida após a alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991
  2. 2 Efeito da coisa julgada, direito adquirido e ato jurídico perfeito sobre a cessação do auxílio-acidente decorrente de decisão judicial transitada em julgado
  3. 3 Inviabilidade de exame de suposta violação constitucional na via especial (competência do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora a lesão incapacitante tenha ocorrido antes da alteração legislativa, a aposentadoria foi concedida após a vigência da alteração do art. 86 da Lei 8.213/1991, impedindo a acumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria conforme entendimento consolidado no REsp 1.296.673/MG; ademais, não compete ao STJ, na via especial, apreciar suposta violação a dispositivo constitucional.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.