REsp 1952272 - DECISAO

O recurso foi provido porque a data de início da aposentadoria (25/11/2017) ocorreu após o marco temporal de 11/11/1997; aplicando o entendimento consolidado no REsp 1296673/MG e a Súmula 507 do STJ, concluiu-se ser vedada a acumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria, tornando improcedente o pedido de...

Source-derived case information.

Parties: Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 August 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome: Recurso especial provido; pedido de restabelecimento de auxílio-acidente julgado improcedente.
Legal Topics: Acumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Lei 9.528/1997, Súmula 507/stj

Previdenciário Acumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Lei 9.528/1997 Súmula 507/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição quando a aposentadoria tem data de início posterior à mudança legislativa de 11/11/1997
2 Definição do momento da lesão incapacitante em doença profissional ou do trabalho para fins de verificação do marco temporal de 11/11/1997

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido; pedido de restabelecimento de auxílio-acidente julgado improcedente.

Orders

Dou provimento ao recurso especial
Julgar improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio-acidente

About this LexChat collection

Publisher and coverage

LexChat is published by Esheria. Coverage reflects the case law currently mapped from identified source collections; it may be incomplete, delayed, or later corrected. The official source controls where it differs from this research page.

AI and research method

Source-derived facts are shown separately from AI-generated material. If an AI summary is available, it is explicitly labelled and remains a non-authoritative research aid.

Corrections and reporting

Report a source mismatch, factual issue, personal-data concern, or licensing question to support@esheria.co.ke. Include this page's URL and the supporting official source so the record can be reviewed, corrected, restricted, or withdrawn.

Legal-information disclaimer

LexChat provides legal information and research tools, not legal advice. Verify currency, status, citations, and jurisdiction with authoritative sources and a qualified professional where appropriate.