REsp 1951971 - DECISAO

REsp 1951971 - DECISAO

Como a data de início da aposentadoria (DIB 01/01/2020) ocorreu após o marco legal de 11/11/1997 e, segundo o acórdão recorrido, a lesão incapacitante eclodiu após esse marco, aplica-se o entendimento consolidado no REsp 1.296.673/MG e na Súmula 507/STJ, impedindo a acumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria, razão pela qual o recurso especial do INSS foi provido para restabelecer a sentença de improcedência.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Provimento Concedido
Outcome
Recurso especial provido; restabelecida sentença de improcedência do pedido de concessão de auxílio-acidente.
Legal Topics
Acumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Marco Temporal Da Lei 9.528/1997, Definição Do Dia Do Acidente (art. 23 Da Lei 8.213/1991)
Previdenciário Acumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Marco Temporal Da Lei 9.528/1997 Definição Do Dia Do Acidente (art. 23 Da Lei 8.213/1991)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Provimento Concedido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria por tempo de contribuição
  2. 2 Momento da eclosão da lesão incapacitante para fins de acumulação de benefícios
  3. 3 Aplicação da alteração promovida pela MP 1.596-14/1997 convertida na Lei 9.528/1997 ao art. 86 da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Como a data de início da aposentadoria (DIB 01/01/2020) ocorreu após o marco legal de 11/11/1997 e, segundo o acórdão recorrido, a lesão incapacitante eclodiu após esse marco, aplica-se o entendimento consolidado no REsp 1.296.673/MG e na Súmula 507/STJ, impedindo a acumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria, razão pela qual o recurso especial do INSS foi provido para restabelecer a sentença de improcedência.

Court Disposition

Recurso especial provido; restabelecida sentença de improcedência do pedido de concessão de auxílio-acidente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente