REsp 1950055 - DECISAO

REsp 1950055 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a pensãovitalícia dos seringueiros tem natureza assistencial e, por isso, é incompatível com o recebimento simultâneo de benefício previdenciário contributivo; assim, deu parcial provimento ao recurso especial do INSS para afastar a percepção cumulativa dos dois benefícios e determinar que seja oportunizado ao beneficiário o direito de opção pelo benefício mais vantajoso, não havendo omissão violadora do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Acumulação De Benefícios, Pensão Vitalícia De Seringueiro, Aposentadoria Por Idade Rural, Decadência, Prescrição, Correção Monetária, Juros De Mora, Direito De Opção Pelo Benefício Mais Vantajoso, Incompatibilidade Entre Benefícios Assistenciais E Previdenciários, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Previdenciário Constitucional Processual Civil Assistencial Acumulação De Benefícios Pensão Vitalícia De Seringueiro Aposentadoria Por Idade Rural Decadência +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação da pensãovitalícia de seringueiro com aposentadoria do RGPS
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  3. 3 prescrição das prestações previdenciárias

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a pensãovitalícia dos seringueiros tem natureza assistencial e, por isso, é incompatível com o recebimento simultâneo de benefício previdenciário contributivo; assim, deu parcial provimento ao recurso especial do INSS para afastar a percepção cumulativa dos dois benefícios e determinar que seja oportunizado ao beneficiário o direito de opção pelo benefício mais vantajoso, não havendo omissão violadora do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • afastar a percepção cumulativa da pensãovitalícia de seringueiro e da aposentadoria do RGPS
  • oportunizar à parte autora o direito de opção pelo benefício que lhe for mais vantajoso