REsp 1957050 - DECISAO

REsp 1957050 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, segundo entendimento consolidado no STJ (REsp 1.296.673/MG), a vedação à cumulação prevista na redação dada ao art. 86 da Lei 8.213/91 pela MP 1.596-14/1997 (convertida na Lei 9.528/1997) alcança hipóteses em que a eclosão da lesão incapacitante ou o início da aposentadoria ocorrem após o marco legal de 11.11.1997; no caso concreto, apesar do auxílio-acidente ter sido concedido em 02/07/1996, a aposentadoria teve início em 14/09/2009, posterior ao marco, impedindo a cumulação por provocar bis in idem em razão da integração do auxílio-acidente ao salário de contribuição após a Lei 9.528/97.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: Autora (obreira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido formulado pela parte autora.
Legal Topics
Acumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria, Eclosão Da Lesão Incapacitante, Tempus Regit Actum, Art. 86 Da Lei 8.213/91, Lei 9.528/1997
Previdenciário Acumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Eclosão Da Lesão Incapacitante Tempus Regit Actum Art. 86 Da Lei 8.213/91 Lei 9.528/1997

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Autora (obreira)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria à luz da alteração promovida pela MP 1.596-14/1997 (Lei 9.528/1997)
  2. 2 Momento da eclosão da lesão incapacitante para fins de direito ao auxílio-acidente (art. 23 da Lei 8.213/1991)
  3. 3 Aplicação do princípio tempus regit actum na verificação da irretroatividade da vedação de cumulação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, segundo entendimento consolidado no STJ (REsp 1.296.673/MG), a vedação à cumulação prevista na redação dada ao art. 86 da Lei 8.213/91 pela MP 1.596-14/1997 (convertida na Lei 9.528/1997) alcança hipóteses em que a eclosão da lesão incapacitante ou o início da aposentadoria ocorrem após o marco legal de 11.11.1997; no caso concreto, apesar do auxílio-acidente ter sido concedido em 02/07/1996, a aposentadoria teve início em 14/09/2009, posterior ao marco, impedindo a cumulação por provocar bis in idem em razão da integração do auxílio-acidente ao salário de contribuição após a Lei 9.528/97.

Court Disposition

Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido formulado pela parte autora.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedente o pedido formulado pela parte autora