REsp 1953219 - DECISAO

REsp 1953219 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso do INSS porque, nos autos, a aposentadoria do segurado foi concedida após a alteração do art. 86 da Lei 8.213/1991 promovida pela MP 1.596/1997 (convertida na Lei 9.528/1997), e, segundo o entendimento consolidado no REsp 1.296.673/MG e na Súmula 507/STJ, a cumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria somente é possível quando a lesão incapacitante e o início da aposentadoria ocorreram antes de 11/11/1997; assim, declarou-se a impossibilidade de cumulação no presente caso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Acumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria, Interpretação De Legislação Previdenciária, Recurso Repetitivo, Súmula
Previdenciário Processual Civil Acumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Interpretação De Legislação Previdenciária Recurso Repetitivo Súmula

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 36 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria
  2. 2 criterio temporal para cumulação: fatos geradores anteriores à MP 1.596/1997 (Lei 9.528/1997)
  3. 3 definição do momento da lesão incapacitante nos casos de doença profissional ou do trabalho (art. 23 da Lei 8.213/1991)

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso do INSS porque, nos autos, a aposentadoria do segurado foi concedida após a alteração do art. 86 da Lei 8.213/1991 promovida pela MP 1.596/1997 (convertida na Lei 9.528/1997), e, segundo o entendimento consolidado no REsp 1.296.673/MG e na Súmula 507/STJ, a cumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria somente é possível quando a lesão incapacitante e o início da aposentadoria ocorreram antes de 11/11/1997; assim, declarou-se a impossibilidade de cumulação no presente caso.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento para reconhecer a impossibilidade de cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria no presente feito.