REsp 1954616 - DECISAO

REsp 1954616 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência desta Corte (orientada pelo REsp 1.296.673/MG e súmula 507/STJ) exige que tanto a lesão incapacitante quanto o início da aposentadoria ocorram antes de 11/11/1997 para permitir a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria; no caso concreto a aposentadoria foi concedida em novembro de 2002, logo a cumulação é indevida.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: obreiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Da Constituição Federal) / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Acumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria, Correção Monetária
Direito Previdenciário Processo Civil Acumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Correção Monetária

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

obreiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Da Constituição Federal) / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria e interpretação do art. 86 da Lei 8.213/1991 com redação dada pela Lei 9.528/1997
  3. 3 definição do momento da lesão incapacitante nos casos de doença profissional (art. 23 da Lei 8.213/1991)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência desta Corte (orientada pelo REsp 1.296.673/MG e súmula 507/STJ) exige que tanto a lesão incapacitante quanto o início da aposentadoria ocorram antes de 11/11/1997 para permitir a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria; no caso concreto a aposentadoria foi concedida em novembro de 2002, logo a cumulação é indevida.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Pedido alternativo de incidência de correção monetária prejudicado.