REsp 1957518 - DECISAO

REsp 1957518 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a orientação dominante do STJ de que a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria só é possível se tanto a lesão incapacitante quanto a concessão da aposentadoria ocorrerem antes da alteração promovida em 11/11/1997 (MP 1.596-14/1997, convertida na Lei 9.528/1997); diante desse conflito com jurisprudência dominante e súmula, o Relator, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e enunciados do STJ, deu provimento ao Recurso Especial, determinando a inversão dos ônus sucumbenciais e as demais providências processuais previstas.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento (aplicação Do Cpc/2015)
Outcome
Dá-se provimento ao Recurso Especial (decisão monocrática).
Legal Topics
Acumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria, Honorários Advocatícios, Regime Recursal
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Acumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Honorários Advocatícios Regime Recursal

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento (aplicação Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria condicionada à eclosão da lesão incapacitante e à concessão da aposentadoria anteriores a 11/11/1997
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  3. 3 Condições para fixação de honorários advocatícios recursais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a orientação dominante do STJ de que a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria só é possível se tanto a lesão incapacitante quanto a concessão da aposentadoria ocorrerem antes da alteração promovida em 11/11/1997 (MP 1.596-14/1997, convertida na Lei 9.528/1997); diante desse conflito com jurisprudência dominante e súmula, o Relator, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e enunciados do STJ, deu provimento ao Recurso Especial, determinando a inversão dos ônus sucumbenciais e as demais providências processuais previstas.

Court Disposition

Dá-se provimento ao Recurso Especial (decisão monocrática).

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial.
  • Ressalvado o direito do segurado proceder ao recálculo da RMI da aposentadoria, nos termos do art. 31 da Lei 8.213/1991.