REsp 1955508 - DECISAO

Havendo nos autos prova de que a aposentadoria do segurado foi concedida em data posterior ao marco legal de 11/11/1997, e na linha da jurisprudência firmada no REsp 1.296.673/MG e na Súmula 507/STJ, não é possível a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial do INSS.

Parties: Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Segurado
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 September 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Acórdão
Outcome: recurso especial provido
Legal Topics: Acumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria, Correção Monetária, Temporalidade Da Lei

Direito Previdenciário Acumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Correção Monetária Temporalidade Da Lei

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 22 Party arguments 1

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Segurado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria quando um dos benefícios foi concedido após 11/11/1997
2 Aplicação da alteração do art. 86 da Lei 8.213/1991 promovida pela MP 1.596-14/1997 (convertida na Lei 9.528/1997)
3 Questão sobre correção monetária dos débitos previdenciários

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

Dá-se provimento ao recurso especial
Em virtude do provimento do recurso resta prejudicado o pedido alternativo de incidência de correção monetária