AREsp 1809977 - DECISAO

AREsp 1809977 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o recorrente não individualizou nem demonstrou objetivamente o alegado vício de violação do art. 535 do CPC/1973; as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e havia deficiência na fundamentação quanto ao prequestionamento, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Interessado: interessado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Acumulação De Benefícios, Coisa Julgada, Prequestionamento (art. 535 Cpc/1973), Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Prova), Cálculo Da RMI
Previdenciário Processual Civil Acumulação De Benefícios Coisa Julgada Prequestionamento (art. 535 Cpc/1973) Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Prova) Cálculo Da RMI

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

interessado

Interessado

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 535 do CPC/1973 e ausência de prequestionamento
  2. 2 Inviabilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Acumulação de auxílio-acidente com auxílio-doença e aposentadoria por invalidez

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o recorrente não individualizou nem demonstrou objetivamente o alegado vício de violação do art. 535 do CPC/1973; as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e havia deficiência na fundamentação quanto ao prequestionamento, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.