REsp 1934563 - ACORDAO

REsp 1934563 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno em razão do entendimento consolidado no REsp 1.296.673/MG: a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria exige que tanto a lesão incapacitante quanto o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86 da Lei 8.213/1991 (11/11/1997); no caso concreto, embora a lesão tenha ocorrido antes do marco, a aposentadoria foi concedida após a vigência da Lei 9.528/1997, tornando inviável a acumulação.

Parties
Agravante: MILTON SORGATO; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negou-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Acumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Tempus Regit Actum, Alteração Legislativa (lei 9.528/1997)
Previdenciário Processual Civil Acumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Direito Adquirido Ato Jurídico Perfeito Tempus Regit Actum +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MILTON SORGATO

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria quando a aposentadoria foi concedida após a alteração do art. 86 da Lei 8.213/1991
  2. 2 Definição do momento da eclosão da lesão incapacitante para fins de aplicação da vedação de acumulação
  3. 3 Aplicação de entendimento consolidado em recurso especial repetitivo (REsp 1.296.673/MG)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno em razão do entendimento consolidado no REsp 1.296.673/MG: a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria exige que tanto a lesão incapacitante quanto o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86 da Lei 8.213/1991 (11/11/1997); no caso concreto, embora a lesão tenha ocorrido antes do marco, a aposentadoria foi concedida após a vigência da Lei 9.528/1997, tornando inviável a acumulação.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que deu provimento ao apelo do INSS