REsp 1958801 - DECISAO

REsp 1958801 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão recorrido conflita com a orientação desta Corte e com a súmula 507/STJ, segundo a qual a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria somente é possível quando a lesão incapacitante e o início da aposentadoria ocorreram antes de 11/11/1997; diante desse conflito com jurisprudência dominante, deu-se provimento ao Recurso Especial, com aplicação do entendimento repetitivo e determinações decorrentes (inclusive inversão dos ônus sucumbenciais e possibilidade de recálculo da RMI nos termos do art. 31 da Lei 8.213/1991).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Provimento do Recurso Especial (decisão monocrática)
Legal Topics
Acumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria, Marco Temporal 11/11/1997, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Acumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Marco Temporal 11/11/1997 Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria em face da alteração promovida pela MP 1.596-14/1997 (convertida na Lei 9.528/1997)
  2. 2 Momento da eclosão da lesão incapacitante e início da aposentadoria como requisito para cumulação
  3. 3 Aplicação de jurisprudência dominante e súmula do STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido conflita com a orientação desta Corte e com a súmula 507/STJ, segundo a qual a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria somente é possível quando a lesão incapacitante e o início da aposentadoria ocorreram antes de 11/11/1997; diante desse conflito com jurisprudência dominante, deu-se provimento ao Recurso Especial, com aplicação do entendimento repetitivo e determinações decorrentes (inclusive inversão dos ônus sucumbenciais e possibilidade de recálculo da RMI nos termos do art. 31 da Lei 8.213/1991).

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial (decisão monocrática)

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial
  • Reconhece-se o conflito do acórdão recorrido com a jurisprudência dominante (Súmula 507/STJ) e aplica-se tal orientação